Olá você leitor do nosso Blog Diário De Santana, hoje quero trazer aqui um artigo sobre as atribuições e funções do vereador em nossa cidade e nas demais demais cidades que compõem os 5.570 municípios brasileiros.
Vereador é o agente político eleito pelo voto dos cidadãos de suas respectivas comarcas e atua no âmbito legislativo do município ao qual ele foi eleito. A principal função do vereador é representar a comunidade que o elegeu legislando, mas legislar aqui tem o sentido coletivo, voltado à comunidade, nunca em causa própria ou apenas beneficiando um número restrito de pessoas, seja por leis propostas no famoso estilo Jabuti ou seja através de favores concedidos a pequenos grupos ou particulares, fato que infelizmente acontece no Brasil em todas as esferas, seja ela Municipal, estadual ou federal.
Entre as prerrogativas legais dos vereadores podemos citar algumas que são:
Criação, extinção ou mudanças de tarifas e impostos municipais.
Delimitação da área urbana do município (área urbana).
Aprovar plano municipal de educação.
Criar bairros distritos e sub distritos.
Entre algumas das coisas que um vereador não tem competência de atuação cito:
Aumentar vagas em escolas
Mexer com obras em vias públicas ou particulares (capinas, limpezas pavimentação etc)
Providenciar ou dar manutenção em sistemas de abastecimento de água
Criar leis que extrapolem sua competência
Estes são alguns dos exemplos de legislação municipal que o vereador tem competência ou não para legislar, como foi dito são leis que dizem respeito ao município que ele atua ou atuará e é sempre bom ficar de olho nas propostas destes candidatos pois muitos não sabem qual a esfera de atuação do vereador e acabam por vezes fazendo propostas, ou simples demais ou mirabolantes ao ponto de extrapolar sua área de competência. Em nosso caso nós santanenses devemos estar atentos as propostas dos candidatos à câmara que despontam no atual cenário visto que: nossa cidade tem muitas carências e como em toda cidade que está crescendo, o bom candidato será aquele que tem propostas reais e que impactem beneficamente nossa sociedade; o pão e o circo devem ser rejeitados a todo e qualquer custo, pois tem trazido um atraso de décadas onde essa política é praticada, esse atraso se reflete na educação, segurança, transportes, saúde e demais áreas de vital funcionamento para todos os municípios deste país.
No próximo artigo vamos falar dos direitos do vereador, a composição das câmaras municipais entre outros temas.
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